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Documentação

Documentos e requisitos
  • Não tem documentos ou requisitos

Custo e prazo

Custo estimado
  • € 12,50 Fotocópias de documento em suporte informático

Fotocópia simples de peças escritas ou desenhadas de documentos arquivados
  • € 0,40 Formato A4 (preto e branco)
  • € 0,65 Formato A3 (preto e branco)
  • € 1,40 Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (preto e branco)
  • € 4,15 Formatos A4 (cores)
  • € 6,85 Formatos A3 (cores)
  • € 16,05 Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (cores)

Fotocópias autenticadas de documentos escritos ou desenhados arquivados
  • € 13,90 Formato A4 e A3 (preto e branco), não excedendo uma lauda
  • € 2,75 Por cada lauda, ainda que incompleta, além da primeira (preta e branco)
  • € 13,90 Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (preto e branco)
  • € 17,20 Formato A4 A3 (cores)
  • € 3,50 Por cada lauda além da primeira (cores)
  • € 15,90 Outros formatos, por cada múltiplo de A4 (cores)

Documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou em mau estado, cada documento
  • € 17,20 Cada documento, se composto por uma lauda
  • € 2,75 Por cada lauda a mais

Prazo de emissão/decisão
  • Cerca de 1 dia para fotocópias simples
  • Cerca de 3 dias para fotocópias autenticadas, certidões, declarações e consultas

Mais informações

Legislação

Motivos de recusa
  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
  • Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras. 
  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.