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Documentação

Documentos e requisitos

Documento comprovativo de despesa (no caso da submissão online, este documento deverá ser digitalizado e anexado);

Notas

Os encarregados de educação devem proceder ao pedido de reembolso das Fichas de Trabalho, dirigindo-se ao serviço de atendimento do Município de Vila Verde, ou através do formulário eletrónico disponível no Portal do Município, acompanhado do respetivo comprovativo de despesa, desde 1 de setembro até 30 de outubro do ano em curso.
O reembolso das Fichas de Trabalho será efetuado a partir do dia 2 de novembro até ao dia 20 de dezembro do ano em curso, no serviço de Tesouraria do Município ou mediante transferência bancária.
No caso de pagamento por transferência bancária, o/a requerente terá de juntar à documentação referida no ponto um, o respetivo Número de Identificação Bancária – NIB.

Mais informações

Legislação

Motivos de recusa

Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.