Documentos e requisitos

• Certificado de constituição do agregado familiar emitido pela autoridade tributária referente a todos os indivíduos com domicilio fiscal na habitação para a qual é solicitado o apoio;
• Certidão de domicílio fiscal de todos os elementos do agregado familiar emitido pela autoridade tributária;
• Declaração modelo 3 do IRS e nota de liquidação relativa ao ano civil anterior a que se refere o pedido ou declaração da repartição das finanças que comprove a isenção do IRS;
  
• Declaração dos bens imóveis do requerente emitido pelo serviço de finanças;
• Declaração emitida pela segurança social relativa a pensões, prestações, subsídios e outros benefícios atribuídos ao/à requerente ou a qualquer outro membro do agregado familiar ou declaração em como não beneficia de qualquer um dos apoios mencionados;
• Documento de legitimidade do representante.
  

Nota:

Para efeitos de atribuição do benefício previsto no n.º 18 do artigo 166.º, o requerente deve fazer prova da titularidade do prédio de acordo com o n.º 19 do artigo 166.º do regulamento.

• Gratuito (sem custo associado)

• Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Vila Verde

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.  Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.