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Permite a rescisão do contrato de fornecimento de água celebrado com esta Câmara Municipal. 
Contudo, o pedido só pode ser efetuado presencialmente nos Serviços de Atendimento Presencial, no Balcão Único de Atendimento do Município ou nas várias Lojas de Munícipe localizadas nos Espaços de Cidadão em vários pontos do concelho, no caso de o requerente não ser próprio consumidor.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Documentação

Documentos e requisitos
  • Caderneta predial atualizada

Notas
  • A indicação do número de polícia é indispensável.
  • A denúncia do contrato produzirá efeitos a partir da data em que for retirado o contador, a qual poderá ocorrer até 15 dias úteis após o registo do pedido de rescisão do contrato de fornecimento de água. 
  • Não sendo possível a leitura do contador por motivo imputável ao utilizador, este continuará responsável pelos encargos, entretanto decorrentes.

Custo e prazo

Custo estimado

  • Gratuito (sem custo associado)


Prazo

  • O contador será retirado no prazo máximo de 15 dias úteis, a partir do dia seguinte ao registo do pedido, devendo o utilizador facultar o acesso ao mesmo.

Mais informações

Legislação
Motivos de recusa
  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.