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Nesta área, poderão ser solicitadas diferentes tipos de certidões de acordo com a finalidade das mesmas.

As certidões são documentos que visam comprovar factos pela referência:

  • a documentos escritos preexistentes, através da transcrição integral ou parcial de um documento; ou
  • à inexistência desses documentos, sendo, neste caso, uma certidão negativa.

Podem ser:

  • certidões de teor ou fotocópias autenticadas, se transcreverem literalmente o texto de um documento ou instrumento;
  • certidões narrativas, se resumirem um extrato do conteúdo do documento.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Documentação

Documentos e requisitos

  • Não tem documentos ou requisitos.


Notas

  • Deverão ser facultados os elementos necessários à emissão da certidão.

Custo e prazo

Custo estimado
  • € 20,25 - Taxa a pagar aquando do pedido


Prazo de instalação/ligação
  • Cerca de 3 dias

Mais informações

Legislação
  • Código do Procedimento Administrativo.

Motivos de recusa
  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

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