Documentos e requisitos

• Certidão da conservatória do registo predial, emitida há menos de 6 meses;
• Parecer emitido pela Junta de Freguesia;
• Planta autenticada pela CMVV de localização e enquadramento, assinalando os limites do terreno;
• Levantamento topográfico em formato DXF, contendo os limites e áreas das parcelas, geradas e o limite e área da cedida e integrada ao domínio público;
• Documento de legitimidade do representante.

• Gratuito (sem custo associado).

• Cerca de 5 dias

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
  
• Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  
• Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras. 
  
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.