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Documentos e requisitos
- Apresentação do cartão de identificação fiscal;
- Documento que comprove a legitimidade do requerente ou representante.
- Alvará de concessão do terreno, no caso de colocação de revestimentos e adornos ou de averbamento e emissão do alvará
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Custo estimado
- € 1 374,30 Concessão de gavetões
- € 16,70 Outros serviços não especialmente previstos, por hora ou fração
Concessão de terrenos- € 1 374,30 Para sepultura perpétua (2 m2)
- € 1 952,20 Para jazigo, por m2
Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome de novo concessionário
- € 18,80 Em alvarás de jazigos e gavetões
- € 18,80 Em alvarás de sepulturas perpétuas
Averbamento por transmissão
- € 1 347,40 Em alvarás de jazigo e gavetões
- € 673,70 Em alvarás de sepultura perpétua
Licenças para colocação de revestimentos, adornos e obras
- € 19,80 Em sepulturas perpétuas
- € 19,80 Para substituição de material existente em sepultura perpétua
Prazo de emissão
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Legislação
- Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro
Motivos de recusa- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
- Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
- Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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