MyNet

Documentação

Documentos e requisitos:

Notas

Atividade ruidosa temporária: atividade que produz ruído nocivo ou incomodativo, no âmbito da realização de um evento, festividade ou divertimento público, para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local onde decorre a ocupação com duração antecipadamente limitada no tempo, mesmo que durante esse intervalo de tempo não se façam sentir de forma contínua.
As atividades ruidosas que se realizem na proximidade de: edifícios de habitação (aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas); escolas (durante o respetivo horário de funcionamento); hospitais ou estabelecimentos similares (em qualquer horário) carecem de Licença Especial de Ruído (art. 14º e 15º, do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro).

Critérios para a concessão da LER (obras de construção civil)
A licença especial só deve ser concedida se houver uma justificação fundamentada, como:

Urgência (ex: risco de colapso, infiltrações, ruturas)
Intervenções que só podem ser feitas em períodos de menor circulação pública (ex: obras em vias urbanas principais)
Obras públicas estratégicas, como infraestruturas essenciais.
Situações em que a continuidade ininterrupta dos trabalhos é tecnicamente necessária para a conclusão do mesmo.

Todas estas justificação devem vir devidamente acompanhadas com elementos técnicos que façam prova da mesma.

Por exemplo, na necessidade do "continuum" operacional, o requerente deverá se fundamentar nos seguintes aspetos:

Betonagens estruturais de grandes dimensões (ex: lajes, fundações, pilares), que não podem ser interrompidas sem comprometer a resistência e integridade estrutural.

Montagens de peças pré-fabricadas (ex: vigas ou pontes) que requerem sincronização contínua entre várias equipas e maquinaria pesada.
Operações com materiais que exigem cura contínua, temperatura controlada ou reação química, que não devem ser interrompidas (ex: resinas, pavimentos industriais, asfalto).
Trabalhos em infraestruturas críticas (linhas férreas, redes de abastecimento, condutas de grandes dimensões) em que o tempo útil de intervenção é limitado a janelas noturnas por razões de segurança.

Condições para que essa justificação seja aceite pela autarquia:

Deve vir explicitamente indicada no pedido, com explicação técnica clara (ex: “a betonagem desta laje requer 14 horas ininterruptas para evitar juntas frias”).
Deve ser limitada no tempo e justificada caso a caso, não podendo ser usada como argumento genérico para todas as fases da obra.
A autarquia pode:

Exigir a presença de técnico responsável no local durante todo o processo;
Impor monitorização sonora em tempo real;
Solicitar uma declaração do projetista ou do diretor técnico da obra a confirmar a indispensabilidade da operação contínua.

Legislação

Motivos de recusa

Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.