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Este serviço deverá ser utilizado para expressar uma insatifação relativamente a situações em que o cidadão entenda que não foram devidamente acautelados os seus direitos ou que não foram satisfeitas as suas expetativas no que respeita às exigências do atendimento e/ou ao próprio processo de tratamento de reclamações, e para a qual é esperada, explicita ou implicitamente, uma resposta.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Documentos e requisitos
- Não tem documentos ou requisitos.
Notas - Deverão ser facultados os elementos necessários à análise da reclamação.
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Custo estimado
- Gratuito (sem custo associado).
Prazo de decisão
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Legislação
- Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de maio.
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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