Declaração do Pároco, no caso do evento ser promovido por uma comissão de festas.
Notas:
As isenções e reduções previstas no Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais não afastam a obrigatoriedade de serem requeridas pelos interessados as licenças e autorizações necessárias e de efetuarem as comunicações,nos termos da lei ou regulamentos municipais. Não se aplicam as isenções e reduções previstas neste Regulamento se o interessado tiver dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município e não esteja a cumprir um plano de pagamentos prestacionais, se for o caso.
Custo e prazo
Custo estimado
Gratuito (sem custo associado).
Prazo de decisão
Cerca de 5 dias (pedidos efetuados ao abrigo do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais)
Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
