Permite solicitar a isenção do pagamento de tarifas relativas à ligação de água, execução de ramal de água, ligação de saneamento e execução de ramal de saneamento.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Documentação
Documentos e requisitos No caso do pedido de isenção ser efetuado nos termos do n.º 4 do artigo 162.º, está dispensado da entrega dos documentos abaixo elencados.
Apresentação da notificação emitida pelo município relativa ao orçamento da celebração do contrato de fornecimento de água;
Atestado da Junta de Freguesia da respetiva residência para confirmar a composição do agregado familiar do requerente;
Declaração modelo 3 do IRS e nota de liquidação relativa ao ano civil anterior a que se refere o pedido ou declaração da repartição das finanças que comprove a isenção do IRS;
Documento comprovativo da titularidade do prédio;
Declaração dos bens imóveis do requerente emitido pelo serviço de finanças
Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação.
Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.