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Permite a instalação de equipamento com inscrição/afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial, com ou sem ocupação de espaço público, de acordo com os critérios definidos pelo município e demais entidades competentes, para as situações não abrangidas pelas disposições do Licenciamento Zero (Decreto-Lei n.º 48/2011).
Sem Sessão
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Documentação

Documentos e requisitos
  • Documento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira legitimidade para a pretensão;
  • Ata da assembleia de condóminos, da qual conste a competente deliberação de autorização, sempre que tal se mostre exigivél nos termos do Código Civil;
  • Memória descritiva indicativa dos materiais, configuração, cores, legendas a utilizar e demais informações necessárias à apreciação do pedido;
  • Planta de localização à escala de 1:2000, com a indicação do local previsto para a afixação e/ou inscrição das mensagens publicitárias;
  • Fotografias do local objeto do pedido, incluindo, caso se justifique, fotomontagem de integração.


Notas

  • Quando a publicidade for colocada em duas ou mais faces do suporte será cobrada a soma dessas mesmas áreas.
  • A inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias nos empreendimentos turísticos e alojamento local, fica isenta do pagamento de taxas (n.º 6, do artigo 25º-C, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais).

Custo e prazo

Custo estimado

  • € 32,25 Taxa de apreciação (em caso de ocupação do espaço público, acresce a respetiva taxa de ocupação em função da área ocupada e do suporte) 

acresce para vitrinas, expositores ou semelhantes colocados no exterior dos estabelecimentos ou em lugar que confronte com a via pública
  • € 15,15 -  Por m2 ou fração, por ano
  • € 2,30 -  Por m2 ou fração, por mês

acresce para pendões, faixas, fitas, lonas, bandeiras, bandeirolas e telas
  • € 228,20 Por m2 ou fração, por ano
  • € 22,85 Por m2 ou fração, por mês

acresce para mobiliário urbano (abrigos de passageiros e outros equipamentos)
  • € 228,20 Por m2 ou fração, por ano
  • € 22,85 Por m2 ou fração, por mês

acresce para toldos e sanefas
  • € 45,65 - Por m2 ou fração, por ano
  • € 4,65 -  Por m2 ou fração, por mês

acresce para anúncios sem iluminação
  • € 45,65 Por m2 ou fração, por ano
  • € 4,65 Por m2 ou fração, por mês

acresce para vitrinas e montras
  • € 45,65 Por m2 ou fração, por ano
  • € 4,65 Por m2 ou fração, por mês

acresce para placas, cartazes, tabuletas, chapas e semelhantes
  • € 45,65 Por m2 ou fração, por ano
  • € 4,65 Por m2 ou fração, por mês

acresce para vinil
  • € 45,65 Por metro quadrado ou fração, por ano
  • € 4,65 Por metro quadrado ou fração, por mês

acresce para blimps, balões, zepelins, insufláveis e semelhantes
  • € 15,15 Por cada e por dia
  • € 380,35 Por cada e por mês

acresce para anúncios luminosos ou diretamente iluminados, eletrónicos e semelhantes
  • € 30,45 Por m2 ou fração, por ano
  • € 3,00 Por m2 ou fração, por mês
  • € 7,60 Frisos luminosos, quando sejam complementares dos suportes publicitários e não estejam incluídos na sua medição por metro linear ou fração e por ano

acresce para letras soltas ou símbolos
  •  € 45,20 Por m2 ou fração, por ano (polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário na sua globalidade)
  •  € 4,55 Por m2 ou fração, por mês (polígono retangular envolvente da superfície do suporte publicitário na sua globalidade)

acresce para painéis ou outdoors, mupis, colunas publicitárias e semelhantes
  • € 100,40 Por m2 ou fração, por ano
  • € 11,30 Por m2 ou fração, por mês

acresce para cavalete e expositor destinado ao suporte de mensagem publicitárias
  • € 22,85 Por m2 ou fração, por mês
  • € 5,75 Por m2 ou fração, por semana

acresce para cadeiras, mesas, guarda-sóis e guarda ventos
  • € 22,85 Por m2 ou fração, por mês
  • € 5,75 Por m2 ou fração, por semana

acresce para publicidade em caixas multibanco e outros meios de publicidade semelhantes
  • € 456,40 Por caixa, por ano ou fração
  • € 45,65 Por mês ou fração

acresce para outros meios de publicidade não incluídos nos anteriores
  • € 228,20 Por m2 ou fração, por ano
  • € 22,85 Por m2 ou fração, por mês
  • € 4,35 Por m2 ou fração, por semana

Prazo de decisão
  • Cerca de 10 dias

Mais informações

Legislação

Motivos de recusa
  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.