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Permite o licenciamento para afixação, inscrição ou difusão temporária de mensagens publicitárias em veículos aéreos, designadamente aviões, helicópteros, zeppelins, balões, parapentes e outros, bem como dispositivos publicitários aéreos cativos, como sejam insufláveis sem contacto com o solo mas a ele espiado.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Elementos obrigatórios - Memória descritiva;
- Desenho indicando a área e volumetria a utilizar;
- Plantas de localização(*) com a identificação do local previsto para a divulgação.
- Apólice do seguro de responsabilidade civil.
Notas - Não é permitido o licenciamento para a afixação de mensagens publicitárias em meios ou suportes aéreos, designadamente blimps, balões, insufláveis e semelhantes, que utilizem zonas sob jurisdição de outras entidades, nomeadamente aeronáuticas, exceto se o pedido de licenciamento, for acompanhado de documento a autorizar a colocação desse suporte publicitário, emitido pela entidade competente.
- A inscrição, afixação e difusão de mensagens publicitárias nos empreendimentos turísticos e alojamento local, fica isenta do pagamento de taxas (n.º 6, do artigo 25º-C, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais).
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Custo estimado
- € 31,45 Taxa de apreciação
acresce
- € 222,65 Por m2 ou fração, por ano
- € 22,30 Por m2 ou fração, por mês
- € 4,25 Por m2 ou fração, por semana
Prazo de decisão/emissão
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Legislação
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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