A carregar. Aguarde por favor.
Permite a distribuição de impressos, folhetos ou de produtos sem instalação de equipamentos de apoio no espaço público.
Se a campanha de distribuição de impressos/folhetos ou de produtos implicar a ocupação do espaço público com equipamentos de apoio, deve também realizar a formalidade relativa à ocupação de espaço público.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
|
|
| |
|
|
|
|
| |
Documentos e requisitos
- 1 Exemplar do impresso ou panfleto;
- Planta de localização(*) com a indicação do local ou locais de distribuição.
Notas - As campanhas publicitárias de rua apenas podem ocorrer no período compreendido entre a 9 e as 20 horas e a uma distância mínima de 300 metros de edifícios escolares, durante o seu horário de funcionamento, de hospitais, cemitérios e locais de culto.
- Salvo casos excecionais, o período máximo autorizado para cada campanha de distribuição é de cinco dias, não prorrogável.
- (*) Poderá recorrer ao Google Maps (ficheiro em JPEG ou PDF).
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
Custo estimado
- € 31,45 Taxa de apreciação
Acresce pela distribuição de impressos ou panfletos
- € 7,40 Por milhar ou fração, por dia
Acresce pela distribuição de produtos e provas de degustação
Prazo de decisão/emissão
|
|
|
|
|
|
|
|
| |
Legislação
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
|
|
|
|
|
|
