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Permite solicitar um documento autenticado que certifica a toponímia, numeração de prédio(s) e/ou a freguesia, bem como a eventual correspondência entre os atuais elementos e elementos anteriores, verificados no local ou registados em entidades oficiais.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Documentos e Requisitos
- Atestado(s) da(s) Junta de freguesia
- Planta com a localização do terreno ou onde o imóvel se implanta devidamente assinalados os limites
- Caderneta Predial emitida pela Autoridade Tributária
- Descrição Predial emitida pela Conservatória do Registo Predial
- Comprovativo do pagamento da taxa de apreciação
- Documento de legitimidade do representante legal do requerente, se aplicável
- Outros
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Custo estimado
- € 20,75 Taxa a pagar aquando do pedido
Prazo de emissão
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Legislação
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
- Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
- Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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