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Permite obter a autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes de distribuição, quando associadas a reservatórios de GPL de capacidade global inferior a 50 m3.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo estimado
Prazo de emissão/decisão
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Perguntas frequentes
- O que é uma rede de distribuição de GPL de capacidade inferior a 50 m3?
É um sistema constituído por tubagens, válvulas e acessórios, alimentado por garrafas ou reservatórios de GPL, para alimentação dos ramais de abastecimento de instalações com gás da terceira família, como definido no Decreto -Lei n.º 125/97, de 23 de maio.
- O que é o parque de armazenamento de garrafas de GPL?
É a área destinada ao armazenamento de garrafas de GPL com a finalidade de constituir reservas para fins comerciais, não estando incluídas nesta definição as áreas integradas em instalações onde se efetue o enchimento dessas garrafas com gases de petróleo liquefeitos.
- Quais são os gases de petróleo liquefeitos (GPL)?
Os gases de petróleo liquefeitos (GPL) são o propano e o butano.
O proprietário ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido. |
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Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação.
- Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
- Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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Legislação
- Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro;
- Decreto-Lei n.º 217/2012, de 9 de outubro;
- Portaria n.º 1515/2007, de 30 de novembro.
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