• Não tem documentos ou requisitos
  

Notas

• O pedido de autorização e averbamento da substituição do titular da licença deve ser apresentado no prazo de quinze dias, a contar da verificação dos factos que o justificam.

  Formulário para impressão   Declaração de autorização a terceiros

• € 31,45 Taxa de apreciação

• € 20,25 Averbamento de licenças de ocupação do espaço aéreo de qualquer natureza
  
• € 20,25 Averbamento de licenças de ocupação do solo e subsolo de qualquer natureza
  
• € 20,25 Averbamento de licenças de outro tipo de ocupação da via pública
• Gratuito (sem custo associado) Cancelamento

• Cerca de 10 dias

• Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Vila Verde.

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.