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Permite a instalação de esplanadas fechadas destinadas a apoiar estabelecimentos de restauração e ou de bebidas e similares, ou empreendimentos turíticos, com uma estrutura envolvente de proteção contra agentes climatéricos, mesmo que qualquer dos elementos da sua estrutura sejam rebatíveis, extensíveis ou amovíveis.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Documentos e requisitos
- Memória descritiva;
- Desenho indicando a área e volumetria a utilizar;
- Fotografias do local a ocupar;
- Plantas de localização com a identificação do local previsto para a ocupação.
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Custo estimado
- € 134,70 Taxa de apreciação de licença administrativa
- € 1,00 Acresce ao montante, por área de demolição e/ou edificação (m2), e/ou extensão de muros e serventias (metro linear)
acresce
- € 18,85 Emissão de título
acresce a respetiva taxa de ocupação do espaço público em função da área ocupada
- € 8,10 Por metro quadrado ou fração, por mês
Prazo de decisão/emissão |
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Legislação
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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