Documentos e requisitos

• Mapa de localização ou croqui do local da realização do evento;
• Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a Câmara Municipal onde o pedido é apresentado;
• Parecer das forças de segurança competentes, caso haja utilização da via pública.
  

• € 31,45 Taxa de apreciação

• € 11,95 Emissão de licença
• € 0,60 - Por m2 ou fracção, por dia

• Cerca 10 dias

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
• Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
• Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

• Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Vila Verde;
• Regulamento Municiapl sobre actividades diversas previstas no DL 264-2002 e DL 310-2002;
• Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de março.