Permite solicitar a isenção ou redução de taxas municipais, devidas pela apreciação administrativa e emissão de título urbanístico relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de urbanização e edificação e respetiva utilização.
Sem Sessão
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Documentação
Notas
A isenção ou redução de taxas relacionadas com a atividade urbanística é aplicável nas situações constantes do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais:
Em função da natureza do requerente e finalidade da operação urbanística;
Taxas relacionadas com a atividade administrativa;
Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas.
No entanto, caso se trate de um projeto de investimento deverá proceder à respetiva candidatura a benefícios para o incentivo ao investimento - Taxas Municipais, disponível na parte de Apoio ao Investimento, no qual permite a candidatura à isenção ou redução do valor das taxas municipais, devidas pela apreciação administrativa e emissão de título urbanístico.
Para efeitos do disposto no Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento no Concelho de Vila Verde consideram-se revogados todos os despachos, circulares internas e normas regulamentares municipais que contrariem as disposições constantes do mesmo, designadamente o disposto nas alíneas b) e c), do n.º2, e o n.º5, do artigo 25.º -B, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, cfr. Art.º 29.º RCBFII.
Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação.
Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
