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Nos estabelecimentos de alojamento local, na modalidade de a partamento, estabelecimentos de Hospedagem e Quartos é obrigatória a afixação junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa. Nos Hostels, é obrigatório a afixação,da placa identificativa no exterior do edifício, junto à entrada principal. A não afixação no exterior da placa identificativa tal como previsto constitui contraordenação.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Documentos e requisitos - Documento de legitimidade do representante, se aplicável;
- Comprovativo de abertura de estabelecimento de alojamento local - Comunicação Prévia com Prazo;
- Taxa referente à apreciação do pedido (guia de recebimento a inserir pelos serviços).
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Custo estimado
Prazo de decisão/emissão |
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Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação.
- Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
- Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
- Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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Critérios e obrigações
- Caraterísticas da placa identificativa:
material acrílico cristal transparente, extrudido e polido;
10 mm de espessura;
dimensão de 200 mm × 200 mm;
tipo de letra Arial 200, de cor azul escura (pantone 280)
- Aplicação da placa identificativa:
Aplicação com a distância de 50 mm da parede, através
de parafusos de aço inox em cada canto, com 8 mm
de diâmetro e 60 mm de comprimento. |
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