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Este serviço permite solicitar a certidão das caraterísticas técnicas de identificação de ciclomotores para troca de livrete ou cancelamento da matrícula atribuídos pela câmara municipal e certidão de licença de condução para substituição pelo IMT ou outro fim.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Documentos e requisitos
- Documento de legitimidade do representante, se aplicável
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Custo estimado
Prazo de decisão
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Legislação
- Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, na sua redação atual
- Decreto-lei n.º 313/2009, de 27 de outubro, na sua redação atual
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
- Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
- Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido;
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos;
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial;
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação;
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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