• Autorização expressa do proprietário do local (declaração de não oposição);
• Mapa de localização.

Notas

• Deverá o promotor comunicar a realização do acampamento ocasional ao delegado de saúde e ao comandante da PSP ou GNR.

• Gratuito (sem custo associado).

Prazo de decisão

• A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.

• Regulamento Municipal sobre o Licenciamento das Atividades Diversas previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro.
• Decreto-Lei n.º 51/2015, de 13 de abril.

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação.

• Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor.
  
• Pedido/comunicação incompatível com outro em curso.
• Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.