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Permite comunicar a execução de infraestruturas de distribuiçãode gás natural no espaço público, bem como requerer autorização para intervir na via pública.
Sem Sessão
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Documentação

   Formulário para impressão   Norma técnica (OU.NOR067)     Condições técnicas de reposição de pavimentos   Declaração de autorização a terceiros



Notas
  • Para   cada   obra   individualmente   considerada   que   pretenda   executar,   deverá   ser   comunicada   a   esta autarquia a intenção de a realizar e requerer a correspondente autorização para intervir na via pública, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência em relação à data pretendida para o inicio dos trabalhos, exeto para pedidos urgentes que serão comunicados com uma antecedência mínima de 5 dias úteis.
  • Cumprir as condições técnicas em vigor (PO.DAP.001)

Custo e prazo

Custo estimado
  • Isento de taxa

Mais informações

Legislação