Permite obter a licença que comprova:
- a conformidade da obra concluída com o projeto aprovado;
- a observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio;
- a adequação da área destinada à atividade lúdica das crianças, delimitada física ou funcionalmente, ao uso previsto.