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Nesta área poderá solicitar, ao abrigo do disposto nos artigos 12º a 21º do Regulamento (UE) 2016/7679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, o exercício do direito de acesso, retificação, apagamento de dados, limitação do tratamento, portabilidade e oposição dos seus dados, bem como a alteração de dados, designadamente morada e contactos (telefónicos e eletrónicos).
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Documentos e requisitos - Não tem documentos e requisitos.
Nota de preenchimento: Os dados requeridos no formulário são meramente indicativos, caberá a cada requerente a avaliação quanto à estrita necessidade de fornecimento dessas informações para efetivação do pedido, nomeadamente a identificação inequívoca do requerente. O Município de Vila Verde efetivará diligências adicionais caso considere que as informações fornecidas não são suficientes para identificar completamente o requerente, ou enquadrar a resposta ao pedido. O pedido do NIF justifica-se pelo facto de os sistemas de informação municipais usarem o referido identificador como base de gestão das bases de dados, podendo o referido identificador ser necessário para completar a resposta ao pedido.
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Custo estimado
- Gratuito (sem custo associado).
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