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Permite a instalação de esplanada aberta em lugar de estacionamento não concessionado, quando não seja possível a sua instalação noutro local e destinada a apoiar estabelecimentos de restauração e ou de bebidas e similares, ou empreendimentos turísticos
Sem Sessão
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Documentos e requisitos
- Planta de implantação acompanhada de memória descritiva e justificativa;
- Planta da esplanada acompanhada de memória descritiva e justificativa;
- Fotografias do local a ocupar;
- Plantas de localização com a identificação do local previsto para a ocupação.
- Planta da esplanada (área e volumetria);
- Autorização do condomínio,no caso do prédio constituído em propriedade horizontal;
- Termo de responsabilidade do técnico habilitado no caso da esplanada se constituir por uma plataforma superior a 0,5 metros de altura ou haja lugar à instalaçãi de suportes para ensombramento, salvo os tradicionais guarda sóis;
- Seguro de responsabilidade civil decorrente da exploração da esplanada.
Notas
- O Município reserva-se o direito de ordenar a remoção da estrutura destinada a esplanada aberta, a expensas do titular da licença, quando, por razões de interesse público, tal se afigure necessário, sem que daí advenha o direito a qualquer indemnização sem prejuízo da devolução proporcional das taxas entretanto cobradas.
- O valor a cobrar pela ocupação de espaço público corresponde às taxas devidas pela ocupação dos respetivos lugares de estacionamento.
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Custo estimado
- € 11,95 Emissão de licença
Acresce - € 489,65 Por ano e por lugar, nas das zonas urbanas de Vila Verde e Barbudo, Vila de Prado e Pico de Regalados
- € 244,80 Por ano e por lugar, fora das zonas urbanas de Vila Verde e Barbudo, Vila de Prado e Pico de Regalados
Prazo de decisão/emissão
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Legislação
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
- Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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