Formulário para impressão    Norma técnica para organização dos pedidos em suporte digital (OU.NOR026) Declaração de autorização a terceiros

• Certidão do registo comercial emitida há menos de seis meses ou respetivo código de acesso e documento identificativo do legal ou legais representantes, no caso de pessoa coletiva;

• Comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;

• Comprovativo de situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

• Projeto de investimento detalhado e respetivo prazo de implementação, não podendo o prazo de execução das obras ser superior a 4 anos.

• Historial da empresa;

• Plano de negócios que inclua o(s) CAE da(s) atividade(s);

• Descrição pormenorizada dos investimentos em aplicações relevantes, com valor igual ou superior a 250 mil euros, a realizar e respetiva documentação comprovativa;

• Projeto de quadro de pessoal indicando o número de pessoas/postos de trabalho a criar com a implementação do projeto, designadamente nas áreas administrativa, financeira, comercial e marketing, produção e operacional, aprovisionamento, manutenção, qualidade e investigação & desenvolvimento;

• A entidade abrangida pela isenção ou redução do pagamento de taxas municipais de urbanização e edificação, deve demonstrar cumprir o prazo de construção das obras de urbanização e/ou edificação constantes da respetiva candidatura, o qual não pode ser superior a 4 anos, sob pena de caducidade da isenção ou da redução de taxas concedida e consequente devolução de todos os montantes de taxas que seriam devidos caso aquele benefício não tivesse sido atribuído.
• O formulário de candidatura deve ser assinado digitalmente quando submetido através dos serviços online.

• Gratuito (sem custo associado) 

• Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento no Concelho de Vila Verde

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; 

• Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; 

• Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;

• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido;

• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos;

• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial;

• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação;

• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.