Formulário para impressão   Declaração de autorização a terceiros

Documentos e requisitos

• Certidão do registo comercial emitida há menos de seis meses ou respetivo código de acesso e documento identificativo do legal ou legais representantes, no caso de pessoa coletiva;

• Comprovativo de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social;

• Comprovativo de situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português;

• Comprovativo de situação regularizada relativamente a quaisquer impostos ou tributos próprios, taxas, preços e demais instrumentos de remuneração em vigor ou tenham o pagamento dos seus débitos devidamente assegurado ao Município de Vila Verde;

• Cópia da autorização de utilização;

• Comprovativo do início de atividade emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira ou consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de atividade;

• Mapas de pessoal e elementos comprovativos da criação líquida dos postos de trabalho e da sua inscrição na Segurança Social.

• A candidatura deve ser apresentadas até ao dia 30 de junho

• A manutenção do direito à isenção da taxa de derrama por um período de 5 anos, fica dependente da apresentação, até 31 de agosto de cada ano, dos elementos comprovativos da continuidade do exercício da atividade e da manutenção dos postos de trabalho e da sua inscrição na Segurança Social.

• A manutenção do direito à isenção da taxa de derrama por um período de 5 anos, fica dependente da apresentação, até 31 de agosto de cada ano, dos elementos comprovativos da continuidade do exercício da atividade e da manutenção dos postos de trabalho e da sua inscrição na Segurança Social.

• O formulário de candidatura deve ser assinado digitalmente quando submetido através dos serviços online.

• Gratuito (sem custo associado) 

• Cerca de 30 dias 

• Regulamento de Concessão de Benefícios Fiscais para Incentivo ao Investimento no Concelho de Vila Verde

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; 

• Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; 

• Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras;

• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido;

• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos;

• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial;

• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação;

• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.