Formulário para impressão   Declaração de autorização a terceiros

Notas:

• O pedido deve ser efetuado com pelo menos, 15 dias de antecedência em relação à data pretendida.
• No caso de viagens ao estrangeiro e/ou com duração superior a 1 dia, o pedido para cedência de autocarro deve ser efetuado com pelo menos 30 dias de antecedência.
• No caso de transporte de crianças a viagem deve ser acompanhada com um responsável ou vigilante, nos termos da legislação e regulamentação em vigor.
• Em casos de força maior, como sejam avarias de viaturas, indisponibilidade de motorista ou necessidade urgente de utilização por parte do Município, a cedência de viatura poderá ser anulada, mesmo depois de confirmada, não assumindo a Câmara Municipal a responsabilidade da substituição do veículo, informando de tal facto a entidade requisitante com a maior urgência possível. 
• Em caso de desistência, deverá a entidade requerente informar imediatamente a Câmara Municipal a fim de possibilitar a utilização da viatura por outro interessado não contemplado.
• Em caso de acidente que provoque a imobilização do veículo, as despesas ocasionais com o regresso de pessoas e eventual alojamento das mesmas ficam a cargo da entidade requerente.
• Nos demais casos, a entidade requerente é responsável pelo pagamento de portagens cobradas durante o percurso e no caso de viagens com duração superior a um dia que implique a necessidade de alojamento, os encargos com alimentação e alojamento do(s) motorista(s) ficarão a cargo das entidades requerentes. 

• Gratuito (sem custo associado)

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.  Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.

• Regulamento de Cedência de Viaturas Municipais a Entidades Externas