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Permite requerer a isenção relativa ao imposto próprio do Município de Vila Verde, designadamente, Imposto Municipal sobre as transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Documentação


Documentos e requisitos:
  • Caderneta predial urbana;
  • Certidão de registo predial;
  • Certidão de não dívida à Segurança Social;
  • Certidão de não dívida à Autoridade Tributária;
  • Certidão de domicílio fiscal emitida pela Autoridade Tributária, no caso de IMT;
  • Autorização de utilização do edifício, no caso de IMT;
  • Documento de legitimidade do representante;
  • Outros documentos.

Notas:
  • A escritura só pode ser realizada após informação de deferimento por parte do Município.
  • No caso do pedido de isenção de IMT,  é obrigatório o requerente "aceitar" as duas declarações. 

Custo e prazo

Custo estimado

  • Gratuito (sem custo associado)

Prazo de decisão

  • 45 dias

Mais informações

Legislação

Motivos de recusa
  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.  Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.