Documentos e requisitos

• Fotocópia simples da procuração caso não tenha indicado o código de acesso online e se é procurador;
• Orçamento, fatura, recibo ou venda a dinheiro relativo à pretensão ou à concretização do arranjo dos danos sofridos;
• Fotografias datadas;
• Fotocópia do título de registo de propriedade da viatura, fotocópia do livrete da viatura ou documento único automóvel caso o sinistro tenha envolvido viatura;
• Participação à GNR e/ou relatório de serviço ou auto de ocorrência de outra entidade (INEM, Bombeiros);
• Comprovativo de tratamento hospitalar e despesas médicas em virtude do sinistro.
  
  

Notas

• Poderão ser anexados elementos que ajudem a sustentar o pedido.

• Decreto-Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro.
  

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
• Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou   pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.