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Comunicação de utilização de edifícios ou frações isentos de controlo prévio urbanístico, quer estes impliquem ou não a realização de uma vistoria.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo estimado
- € 62,75 Apreciação do pedido por edifício ou fração, com área inferior a 50 m2
- € 131,20 Apreciação do pedido por edifício ou fração, com área superior a 50 m2 inferior a 350 m2
- € 163,10 Apreciação do pedido por edifício ou fração, com área superior a 350 m2
Prazo de emissão |
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
- Comunicação incompatível com outro em curso;
- Comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise da comunicação.
- Comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação da comunicação fora do prazo definido.
- Falta de pagamento de taxa da comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para a comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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