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O titular de licenciamento ou comunicação prévia que estejam caducados, sem que a respetiva obra se encontre concluída, pode, ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.
Sem Sessão
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Custo estimado
Renovação de Comunicação prévia:- 50% sobre o valor da taxa aplicável
- €18,80 (obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento)
- €18,80 (restantes operações urbanísticas)
Renovação Licenciamento, ou comunicação prévia nos termos do art.º 17.º do RJUE:- 50% sobre o valor da taxa aplicável
- €254,10 (Operação de Loteamento)
- €131,20 (Obras de Urbanização)
- €138,05 acresce 1,00€/m2 (restantes operações urbanísticas)
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
- Pedido incompatível com outro em curso;
- Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido.
- Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido fora do prazo definido.
- Falta de pagamento de taxa do pedido - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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