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A apreciação dos projetos de obras de urbanização pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística.
Sem Sessão
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Documentação

Custo e prazo

Custo estimado
  • € 131,20 Em área não abrangida por operação de loteamento


Caso pretenda adquirir o livro de obra e o aviso no Município de Vila Verde, acresce:

  • € 7,91 Livro de obra + IVA
  • € 10,54 Aviso + IVA

Prazo de emissão
  • 200 dias a contar:
    • Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º;
    • Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda
    • Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.

Mais informações

Contactos
  • Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543


Perguntas frequentes
  • Quem pode solicitar?
    Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.


Legislação


Motivos de recusa
  • Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
  • Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
  • Pedido incompatível com outro em curso;
  • Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido. 
  • Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido fora do prazo definido.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.