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A apreciação dos projetos de obras de edificação pela câmara municipal incide sobre a sua conformidade com planos municipais ou intermunicipais de ordenamento no território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública, o uso proposto, as normas legais e regulamentares relativas ao aspeto exterior e à inserção urbana e paisagística das edificações, a adequação e capacidade das infraestruturas.
Sem Sessão
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Para abrir ou guardar documentos no formato Folha de Cálculo OpenDocument (.ods) é recomendada a utilização do programa LibreOffice Calc (para fazer download clique aqui).
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Custo estimado
- € 138,05
- € 1,05 - Acresce ao montante, por área de demolição e/ou edificação (m2), e/ou extensão de muros e serventias (metro linear)
Caso pretenda adquirir o livro de obra e o aviso no Município de Vila Verde, acresce:- € 7,91 Livro de obra + IVA
- € 10,54 Aviso + IVA
Prazo de emissão- para obras de edificação com área bruta de construção igual ou inferior a 300m2, 120 dias;
- para obras de edificação com área bruta de construção superior a 300m2 e igual ou inferior a 2200m2, 150 dias;
- para obras de edificação com área bruta de construção superior a 2200m2, 200 dias, a contar:
- Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; ou
- Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda
- Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
- Pedido incompatível com outro em curso;
- Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido.
- Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido fora do prazo definido.
- Falta de pagamento de taxa do pedido - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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