A carregar. Aguarde por favor.

Permite solicitar a alteração das condições da licença de loteamentos constituídos com receção de obras de urbanização nos termos do artigo 27º do RJUE.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Documentação

Para abrir ou guardar documentos no formato Folha de Cálculo OpenDocument (.ods) é recomendada a utilização do programa LibreOffice Calc (para fazer download clique aqui).

  Licenciamento - Alteração de loteamento (OU.NOR020) 

Custo e prazo

Custo estimado
  • € 69,10
  • € 24,85 acresce, em caso de discussão pública, nos termos do n.º 2 do artigo 27º do RJUE
  • € 10,35 acresce, por cada notificação a proprietário dos lotes, nos termos do n.º 3 do artigo 27º do RJUE


Caso pretenda adquirir o livro de obra e o aviso no Município de Vila Verde, acresce:

  • € 7,91 Livro de obra + IVA
  • € 10,54 Aviso + IVA

Prazo de emissão
  • 200 dias a contar:
    • Da data da receção do pedido ou dos elementos solicitados nos termos do n.º 3 do artigo 11.º; ou
    • Da data da receção do último dos pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município, quando tenha havido lugar a consultas; ou ainda
    • Do termo do prazo para a receção dos pareceres, autorizações ou aprovações, sempre que alguma das entidades consultadas não se pronuncie até essa data.

Mais informações

Contactos
  • Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543


Perguntas frequentes
  • Quem pode solicitar?
    Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.


Legislação


Motivos de recusa
  • Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
  • Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
  • Pedido incompatível com outro em curso;
  • Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido. 
  • Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido fora do prazo definido.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.