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Pode ser requerida a concessão da licença especial para obras inacabadas quando as obras já tenham atingido um estado avançado de execução mas a licença ou a admissão de comunicação prévia haja caducado, pode ser requerida a concessão de licença especial para a sua conclusão ou ser apresentada comunicação prévia para o mesmo efeito.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo estimado
- €38,70 Taxa de apreciação
- €69,10 Licença especial para conclusão de obras inacabadas
Acresce por prazo (cada mês ou fração) - €8,30
- €4,10 acresce em caso de averbamento em alvará ou outro titulo
Caso pretenda adquirir o livro de obra e o aviso no Município de Vila Verde, acresce:
- € 7,91 Livro de obra + IVA
- € 10,54 Aviso + IVA
Prazo de decisão/emissão |
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido.
- Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido fora do prazo definido.
- Falta de pagamento de taxa do pedido - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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