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Consideram-se obras isentas de controlo prévio as obras previstas no artigo 6.º, 6.º-A, 7.º do RJUE.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo estimado
Prazo de emissão
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Informação mal instruída - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Informação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise da informação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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