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Prorrogações de prazo de licença ou comunicação prévia de obras de edificação, ao abrigo do n.º 5 do artigo 58º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
Sem Sessão
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Custo estimado
Apreciação do pedido de conclusão de obras relativas a:- € 136,00 Obras de urbanização
- € 38,70 Obras de edificação ou outras operações urbanísticas
Acresce o averbamento por tipo de prorrogação
- € 38,70 1.ª prorrogação
- € 51,10 2.ª prorrogação, para acabamentos
- € 25,55 Prorrogação em consequência de alteração da licença ou da comunicação prévia
Prazo de decisão/emissão |
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido.
- Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido fora do prazo definido.
- Falta de pagamento de taxa do pedido - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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