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Documento comprovativo do descritivo da propriedade horizontal que serve para apresentar na realização de uma escritura de compra e venda de frações da propriedade horizontal, bem como no registo predial e inscrição matricial.
Atesta que a edificação satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal, permitindo a divisão do edifício em frações e certificando que estas constituem unidades independentes, distintas e isoladas entre si e têm saída própria pela parte comum do prédio ou pela via pública.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo estimado
- € 41,45 Taxa de apreciação
- € 28,30 Acresce, pela apreciação de certidão que necessite buscas e/ou apreciação técnica
- € 13,90 Emissão de certidão
Prazo de emissão
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
- Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
- Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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