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Nesta área poderá comunicar a desistência e/ou arquivamento do processo/requerimento pelos seguintes motivos:
  • Não pretende dar continuidade ao mesmo, devido ao facto de não se encontrar devidamente instruído;
  • Não pretende prosseguir com a operação urbanística;
  • Desistência de intervenientes em operação urbanística, como diretor de obra, diretor de fiscalização de obra, empreiteiro/construtor civil ou outro;
  • Outro motivo.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.

Documentação

Custo e prazo

Custo estimado
  • Gratuito (sem custo associado).

Prazo de emissão
  • 30 dias a contar da data de receção do pedido.

Mais informações

Contactos
  • Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543


Perguntas frequentes
  • Quem pode solicitar?
    Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.


Legislação


Motivos de recusa
  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
  • Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
  • Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação. 
  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.