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Nesta área poderá apresentar um pedido de retificação de erros cometidos pela administração na pratica dos seus atos ou documentos emitidos.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo estimado
- Gratuito (sem custo associado).
Prazo de emissão - 30 dias a contar da data de receção do pedido.
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido.
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