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Custo e prazo

Custo estimado

€ 18,80 Operação de loteamento abrangida por Plano de Pormenor ou Plano de Urbanização
€ 254,10 Comunicação prévia no caso de PIP aprovado, sendo deduzido o valor pago pelo PIP
€ 27,65 acresce em caso de discussão pública

Caso pretenda adquirir o livro de obra e o aviso no Município de Vila Verde, acresce:

Prazo de emissão

A mera comunicação prévia não é um ato permissivo, logo a entidade competente não emite uma decisão sobre a mesma.

Contactos

Perguntas frequentes

Quem pode solicitar uma comunicação prévia?
O Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.

Qual o título da comunicação prévia?
A comunicação prévia relativa a operações urbanísticas é titulada pelo comprovativo eletrónico da sua apresentação, acompanhado do documento comprovativo do pagamento das taxas.

Legislação

Motivos de recusa

Comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
Comunicação incompatível com outro em curso;
Comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise da comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
Comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação da comunicação fora do prazo definido.
Comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar a comunicação ou comunicações anónimos.
Comunicação apresentado a uma entidade sem competência - A comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Falta de pagamento de taxa do comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para a comunicação.
Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.