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Permite comprovar:
- Que a obra de um edifício/fração foi executada de acordo com o projeto aprovado e com as condições da licença ou da comunicação prévia;
- A conformidade do uso previsto com as normas legais e regulamentares aplicáveis e a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para o fim de comércio, serviços, habitação ou indústria.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Custo estimado
- € 62,75 Apreciação do pedido por edifício ou fração, com área inferior a 50 m2
- € 131,20 Apreciação do pedido por edifício ou fração, com área superior a 50 m2 inferior a 350 m2
- € 163,10 Apreciação do pedido por edifício ou fração, com área superior a 350 m2
Prazo de decisão/emissão |
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Contactos - Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543
Perguntas frequentes- Quem pode solicitar?
Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.
Motivos de recusa- Apresentação mal instruída - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
- Apresentação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise da apresentação.
- Falta de pagamento de taxa da apresentação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para a apresentação.
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