Formulário para impressão   Declaração de autorização a terceiros

• Certidão de domicílio fiscal de todos os elementos que compõe o Agregado familiar;
• Certificado de constituição do Agregado Familiar emitido pela Autoridade Tributária;
• Declaração de IRS e nota de liquidação ou declaração da repartição das fianças que compre a isenção do IRS;
• Declaração emitida pela Segurança Social referente a pensões, subsídios ou prestações auferidas e outros benefícios atribuídos ao /à requerente ou a qualquer outro membro do agregado familiar ou declaração em como não beneficia de qualquer um dos apoios mencionados;
• Certidão de bens móveis sujeitos a registo e imóveis emitida pela Autoridade Tributária;
• Extrato das contas bancárias de todos os elementos do agregado familiar;
• Atestado da Junta de Freguesia a comprovar a frequência do(s) menor(es)  nas Atividades de Animação e de Apoio à Família e/ou Componente de Apoio à família;
• Recibo da Renda de casa ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário, seguros de vida e multirriscos, bem como de condomínio (em caso de habitação própria), se aplicável
• Despesas com água, saneamento básico e resíduos sólidos urbanos, luz, gás, telefone e internet, se aplicável;
• Despesas mensais de saúde e lista da medicação prolongada, se aplicável;
• Despesas mensais com transportes, nomeadamente o valor do passe social, se aplicável
• Despesas mensais com educação, se aplicável
• Despesas com a frequência de equipamento social, se aplicável
• Documento comprovativo de benefícios auferidos para apoio à habitação, se aplicável
  
  

Custo estimado

• Gratuito (sem custo associado)

Prazo estimado

• Cerca de 30 dias

Motivos de recusa

• Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras. Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
• Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
• Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
• Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
• Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.