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Permite efetuar o pedido de certificado de registo de cidadão da União Europeia, EEE, Andorra e Suíça.
Sem Sessão
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
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Documentos e requisitos - Bilhete de Identidade/Passaporte válidos;
- Comprovativo de que exerce uma atividade profissional subordinada ou independente em Portugal;
ou - Comprovativo de que dispõe de recursos suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado-Membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses;
- Comprovativo de residência (Atestado de Residência, Contrato de Arrendamento ou Escritura).
Se for estudante:- Comprovativo de que está inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, oficialmente reconhecido, desde que comprove, mediante declaração ou outro meio de prova à sua escolha, a posse de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os seus familiares, bem como disponha de um seguro de saúde, desde que tal seja exigido no Estado membro da sua nacionalidade aos cidadãos portugueses.
Se for familiar: - Um documento comprovativo da relação familiar com o cidadão que acompanha ou a quem se reúne;
- Certificado de Registo do Cidadão da União que acompanha ou ao qual se reúne;
- Documento emitido pela autoridade competente do país de origem ou de proveniência, certificando que está a cargo do cidadão da União ou que com ele vive em comunhão de habitação, ou a prova da existência de motivos de saúde graves que exigem imperativamente a assistência pessoal pelo cidadão da União.
Notas O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos seguintes países: Alemanha | Áustria | Bélgica | Bulgária | Chipre | Croácia | Dinamarca | Eslováquia | Eslovénia | Espanha | Estónia | Finlândia | França | Grécia | Hungria | Itália | Irlanda | Islândia* | Letónia | Liechtenstein* | Lituânia | Luxemburgo | Malta | Noruega* | Países Baixos (Holanda) | Principado de Andorra** | Polónia | República Checa | Roménia | Suécia | Suíça**
*Embora não sejam membros da EU têm os mesmos direitos de circulação de residência. São países do espaço económico europeu (EEE).
** Além dos países da EU e do EEE, os cidadãos da Suíça do Principado de Andorra também usufruem do mesmo regime jurídico da entrada, permanência e residência em Portugal, de harmonia com os acordos específicos celebrados com o Brasil. |
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Custo estimado
- € 15,00 Emissão de documentos (certificados, cartão de residência) para maiores de 25 anos canal digital
- € 18,00 Emissão de documentos (certificados, cartão de residência) para maiores de 25 anos atendimento presencial
- € 15,00 Emissão de documentos (certificados, cartão de residência) para menores de 25 anos atendimento presencial
- € 12,50 Emissão de documentos (certificados, cartão de residência) para menores de 25 anos canal digital
- Isento, até 1 ano de idade atendimento presencial
- € 7,50 Emissão de documentos (certificados, cartão de residência) para menores de 6 anos
- € 53,00 Maiores 25 anos com entrega em mão efetuada no próprio dia útil do pedido
- € 50,00 Menores 25 anos com entrega em mão efetuada no próprio dia útil do pedido
- € 3,00 Alteração de morada sem substituição de documento
- € 15,00 Remessa pelo correio
- €40,00 Serviço Externo
Prazo estimado
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Legislação
- Lei n.º 37/2006, de 09 de agosto.
Motivos de recusa
- Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação; Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor; Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras.
- Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
- Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
- Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
- Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
- Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.
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