Permite solicitar os benefícios decorrentes dos apoios no âmbito da ASE, de carácter integral ou parcial, gratuito ou comparticipado, determinados em função da situação dos/as educandos/as ou dos seus agregados familiares.
Sem Sessão
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Documentação
Documentos e requisitos
Aluno/a em agregado familiar, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses;
Aluno/a abrangido por medidas seletivas ou adicionais, ao abrigo do regime jurídico da educação inclusiva;
Aluno/a que estejam integrados em centros de acolhimento temporário ou acolhimento familiar, legalmente comprovado;
Aluno/a integrado em agregado familiar monoparental, com dois ou mais dependentes a cargo em idade escolar;
Aluno/a integrado em agregado familiar com três ou mais dependentes a cargo em idade escolar ou, sendo maiores que beneficiem do mesmo escalão de abono de família;
Aluno/a em agregado familiar que se encontram em Portugal em situação de ilegalidade, matriculados condicionalmente.
Notas
O requerimento será encaminhado para análise da Divisão de Educação, que irá solicitar os documentos comprovativos necessários para aferir o enquadramento na opção sinalizada no campo da pretensão.
Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
Entrega de documentos fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
Pedido/comunicação incompatível com outro em curso; Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação, resultante do modo como está escrito ou de rasuras. Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
Pedido/comunicação apresentado por pessoa sem poderes para o ato - Falta de legitimidade do interessado para apresentar o pedido/comunicação ou pedidos/comunicações anónimos.
Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.