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Esta formalidade é aplicável aos casos em que os requerentes pretendem apresentar a caução por hipoteca de bens imóveis, para assegurar a boa execução das obras de urbanização.

Sem Sessão
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Custo e prazo

Custo estimado
  • Não aplicável

Prazo de decisão/emissão
  • Cerca de 15 dias.

Mais informações

Contactos
  • Email: due@cm-vilaverde.pt | Telefones: 253 310 541/543


Perguntas frequentes
  • Quem pode solicitar?
    Proprietário do imóvel ou titular de um direito que lhe permita a formalização do pedido.


Legislação


Motivos de recusa
  • Pedido mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
  • Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
  • Pedido incompatível com outro em curso;
  • Pedido não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido.
  • Pedido apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido fora do prazo definido.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos.