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Esta formalidade permite a entrega do ficheiro como executado (FCE) e/ou telas finais duma empreitada.
Este ficheiro deverá ser elaborado em formato digital, georreferenciado no sistema de projeção de coordenadas ETRS89 / PT-TM06, e entregue exclusivamente sob a forma de ficheiro GPKG (GeoPackage), utilizando obrigatoriamente a estrutura de dados e o projeto QGIS previamente disponibilizados na documentação desta formalidade, os quais deverão ser rigorosamente respeitados.

Sem Sessão
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Documentação

Documentos e requisitos
  • Ficheiro como executado

   Norma técnica (IT.NT.001.V00)


Nota: Este ficheiro deverá ser elaborado em formato digital, georreferenciado no sistema de projeção de coordenadas ETRS89 / PT-TM06, e entregue exclusivamente sob a forma de ficheiro GPKG (GeoPackage), utilizando obrigatoriamente a estrutura de dados e o projeto QGIS previamente disponibilizados na documentação desta formalidade, os quais deverão ser rigorosamente respeitados.

Custo e prazo

Custo estimado
  • Gratuito (sem custo associado).


Prazo de decisão
  • 10 dias úteis.

Mais informações

Contactos
  • Email: bua@cm-vilaverde.pt | Telefone: 253 310 500

Legislação

Motivos de recusa
  • Pedido/comunicação mal instruído - Falta de qualquer formulário, documento ou outro tipo de informação;
  • Entrega de documentos  fora do prazo definido, de documentos com data de validade expirada ou de documentos sem valor;
  • Pedido/comunicação incompatível com outro em curso;
  • Pedido/comunicação não compreensível - Falta de dados que não permitam a boa análise do pedido/comunicação. 
  • Pedido/comunicação apresentado fora do prazo - Apresentação do pedido/comunicação fora do prazo definido.
  • Pedido/comunicação apresentado a uma entidade sem competência - O pedido/comunicação é apresentado a uma entidade que não tem competência para a matéria em causa ou competência territorial.
  • Falta de pagamento de taxa do pedido/comunicação - Falta de pagamento de qualquer taxa, emolumento ou preparo definido para o pedido/comunicação.
  • Não cumprimento dos requisitos técnicos - Não cumprimento, no todo ou em parte, de qualquer requisito técnico exigido pela lei e/ou regulamentos